disposição legal quanto à forma, sendo, portanto, inválida (e-STJ fls. Histórico:O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. Tema nº 1073 do STJ. 2008. SÚMULA 280 -. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (240). Vale ressaltar que, depois da edição da Súmula 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. 1 súmula encontrada com: (623. 35 do DL 7. 49795) Súmula 178. 2. sÚmula 280/stf. 512/SP e 1. SÚMULA N. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. " Na hipótese em que a declaração de extinção de punibilidade se dá pela pena concreta, verifica-se a existência de uma prévia condenação. No STJ, de março de 2020 a agosto de 2021, foram proferidas 766. A Emenda Constitucional nº 45/2004 transferiu, do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justiça, a competência para homologar sentenças estrangeiras. Súmula 419 – STJ › IMPORTANTE Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. 1. 489, § 1°, VI, e 1. LEGJUR 125. 5º da Lei nº 6. 364/PI, de relatoria do Ministro Castro Meira, quanto à incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária quando improdutivo o imóvel. Conflito de competência. IMPOSSIBILIDADE. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 661, de 1945, que estabelece a prisão admi- nistrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LX- VII do art. Súmula 280 – STJ › VÁLIDA O art. incidÊncia da sÚmula 182/stj. SÚMULA 280. NUM,EMEN,INDE. Our test model came with twin MerCruiser 6. Foi apresentada contraminuta do agravo (fls. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Direito Empresarial - Conheça as Teses de Repercussão e de Repetitivos e as Súmulas dos tribunais superiores (STF, STJ, TST) e de outros órgãos relevantes federais (TNU, FONAJE/CNJ, CEJ/CJF, TCU, CARF) sobre o tema Direito Empresarial. 203-STJ). 296). SÚMULA Nº 211/STJ. reestruturaÇÃo de carreira. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 4. 584 e 1. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. Em síntese, além de apontar a existência de omissões relevantes no acórdão recorrido,SÚMULA 13 /STJ. 871/SP sobrestado pelo Tema 492/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 06/08/2015). 661, de 1945, que estabelece a prisão administrati-va, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. sÚmula 7 do stj. Súmula 619-STF: A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o. Conforme consignado na decisão agravada, o Instituto de Previdência, nas razões do Recurso Especial, sustenta violação dos arts. 5° da Consti- tuição Federal de 1988. 1. 8 . Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. Header Section: - Fill in the name of the county where the court is located. ‘Considerando que as receitas do sindicato decorrem das contribuições dos associados e que, dentre seus escopos precípuos, que motiva sua arrecadação, consta a defesa dos interesses de seus associados, descabe a concessão da assistência judiciária gratuita, salvo se comprovada a O Ministro Relator ressaltou que: "Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2. 740. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. Direitos Fundamentais SÚMULA 280: O art. 186 e 927 do CC. Penhora. 296). Programas socioeducativos ; Concursos e estágios. Súmulas do STJ Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Súmula 280-STJ: O art. Jurisprudência selecionada. 242. 7. A Terceira Seção do STJ, quando detinha a competência para processar e julgar matéria previdenciária, havia pacificado a jurisprudência sobre o tema no sentido de que, como a lei previdenciária tem caráter especial em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente,Veja grátis o arquivo Sumulas-do-STF-e-do-STJ-Legislacao-360-2022 1 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 104624446. 518 DA SÚMULA DO STJ. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Precedentes: HC 19. administrativo. precedentes do stj. january 1, 2007] page 1 of 1 3. 929. 35 do Decreto-Lei n° 7. Considerando que um dos principais objetivos da Reforma do Judiciário foi promover a celeridade processual, seria um contrassenso imaginar que ela teria transformado esta. Criminal. 512/SP e 1. O que diz a Súmula 382 STJ?Súmula 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 439. 025 do Código de Processo Civil (CPC) – que trata da oposição de embargos de declaração em segunda instância com a finalidade de prequestiornar a matéria que será levada ao tribunal superior – e conhecimento das. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. SÚMULA 280/STF. Súmula 656. º 280: O art. Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de ajuizamento de ação de repetição de indébito de contribuição considerada indevida, independentemente da utilização ou da colocação à disposição do serviço de saúde a que se destinou a instituição do tributo. 584 e 1. ` Aprovada em 03/11/2004, DJ 22/11/2004. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Data do Julgamento: 25/06/2019. Secretaria de Documentação . 1. Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a mo-dalidade do depósito. Incide o óbice da Súmula 280 deste Tribunal. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, de que são exemplos os AIs 787. 7270. 021, § 1º, do CPC/2015. , julgado em , p. de trato sucessivo. Operador padrão. STJ: Súmula 403 Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. sÚmula 282 do stf. 469/473): Assim, com base na lei municipal acima citada, ficou instituída no âmbito do Poder Executivo Municipal de Canindé a descentralização administrativa das ações governamentais, ficando cada secretário a ser o ordenador de despesas e de pagamento de suas pastas. 713/88 aplica-se no caso de proventos de. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 101/2005, art. STJ: Súmula 280 O art. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015) Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 7. 35 do Decreto-Lei n° 7. 194/1974, redação dada pela Lei n. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Jurisprudência selecionada Descabimento do recurso extraordinário em caso de ofensa a direito local 1. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. jus. Sumulas organizadas STJ e STF by fjosaphat. O acórdão negou procedência à Ação Rescisória ajuizada pela recorrente e. SÚMULA 7/STJ. Experimente utilizar o Buscador com. Referência: CPC, art. Blog Dizer o DireitoInformativo STF. 623/SP e 1. Com efeito, certificou-se a publicação do acórdão em 14/1/2013 (e-STJ fl. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Sumulas organizadas STJ e STF by fjosaphat. 1. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. Assim, não há identidade material entre a inscrição da agravante no cadastro da dívida ativa e o disposto na Súmula Vinculante 32 deste Supremo Tribunal, apontada como paradigma. Edição de nova tese: “As Súmulas 12/STJ (Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios), 70/STJ (Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença) e 102/STJ (A incidência dos juros Quando da criação da Súmula 480 da Jurisprudência do STJ, foram indicados nove julgados da Segunda Seção daquela Instância Superior como originários, ou seja, que teriam dado origem à fixação do entendimento judicial naquela Corte. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Assim, reforça-se a incidência da Súmula 280/STF, além da necessidade de reexame probatório dos autos, o que viola a Súmula 7/STJ. Súmula 548. Juízo universal. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. Agravo Interno não conhecido. Não merece trânsito o recurso especial cuja análise depende da apreciação de direito local, a saber, a. 5º, V e X, da CF. 35 do Decreto-Lei n° 7. Jurisprudência do STJ. 1. Não obstante, a agravante não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. O consumidor continua sendo o lado frágil da. Pesquisar. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. "). 5º, XXXVI, da Constituição da República, estabelece a prisão administrativa, foi revogado não é invocável pela entidade estatal que a pelos incisos LXI e LXVII do art. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )STF e n. A jurisprudência desta Corte Superior, delimitando a aplicação do enunciado sumular n. Súmula 632 do STJ comentada. 5° da Constituição Federal de 1988. 4. INVIABILIDADE. A. Precedentes: O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Súmula n. 35 do Decreto-Lei n. Quando surgiram as súmulas? As súmulas surgiram em 1963 por iniciativa do. NUM,EMEN,INDE. Questão submetida a julgamento: As Súmulas 12 /STJ ("Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial pela alínea c deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências dos arts. 1. A questão de ordem foi proposta com a finalidade de definir se o entendimento firmado no Tema Repetitivo 692/STJ (REsp n. Com a instalação do STJ foram os autos encaminhados a esta Corte. realinhamento salarial. min. Custas, como de lei. 775) Súmula 70. sÚmula 280 do stf. 194/1974, redação dada pela Lei n. A decisão agravada aplicou-se a Súmula 83/STJ no sentido de que a execução fiscal realiza-se no interesse do credor/exequente, cabendo-lhe, por conseguinte, escolher pela sub-rogação ou alienação judicial do direito penhorado, conformeVeja grátis o arquivo SUMULAS STJ enviado para a disciplina de Direito Civil V Categoria: Outro - 122221696. Arts. 21 (2011) Download do arquivo O arquivo PDF selecionado deve ser carregado no navegador caso tenha instalado um plugin de leitura de arquivos PDF (por exemplo, uma versão atual do Adobe Acrobat Reader ). DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Destaque. BY THE NUMBERS 2021 launch 20-year operations-and-maintenance term 383,000+ citizens. 35 do Decreto-Lei n. 10 DA LEI N. 8. NUM,EMEN,INDE. stj. Súmula 392. 2. Súmula 593. 5° da Constituição Federal de 1988. SÚMULA 280/STF. Vide Controvérsia 52/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. 2003. Comece já . Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO TRIBUTÁRIO - IPTU O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. EXAME PREJUDICADO. inaplicabilidade. 835 do Código Civil. 705/706, e-STJ). 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. reexame de provas. precedente do stj: resp. Como trato diariamente do tema em razão da minha atuação profissional, fiz essa tabela contendo os requisitos, a jurisprudência e um campo para. A isenção do art. 4. impossibilidade. Blog Dizer o DireitoNa forma da jurisprudência do STJ, "o órgão de classe só pode cobrar anuidade das filiais que tiverem capital social destacado em relação ao de sua matriz" (AgInt no REsp 1. 087-ED, da relatoria do. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). STJ: Súmula 403 Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 35. Portanto, quanto ao prazo prescricional, sem enganos, a trato de contribuições sociais não recolhidas “no período compreendido entre janeiro de 1967 a agosto de 1974” (autos da execução fi scal - apensados), sem enganos,ementado (e-STJ, fl . ANÁLISE DE LEI LOCAL. DIREITO PENAL - ROUBO Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. NUM,EMEN,INDE. 35 DO DECRETO-LEI N° 7. Por consequência, não houve prévia manifestação acerca do tema, o que culmina na ausência de prequestionamento, conforme as Súmulas nºs 211/STJ e. balcaovirtual. 101/2005 prevê a prisão preventiva do falido: "Art. 216. Segundo súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 280. DE . 529/533, e-STJ), que manteve o entendimento 1. 833/2003 e à Lei 4853/2003, sua análise é obstada em Recurso Especial pela incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. A temática em análise revela potencial impacto em outros casos. 249/252 no sentido do provimento do recurso especial. necessidade de reexame do conjunto fÁtico- probatÓrio dos autos. No STJ houve a confi rmação da submissão do recurso ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil, regulamentado pela Resolução STJ n. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. Carlos Felippe/STJ. 8. , Superior. 49795) Súmula 178. 401. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1. Súmulas. 5 Referências Bibliográficas ALVES, José Carlos Moreira. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Súmula 419 – STJ › IMPORTANTE Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. Em síntese, além de apontar a existência de omissões relevantes no acórdão recorrido,Tese Firmada. Superior Tribunal de Justiça 1. Comece já . DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. O apelo nobre, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 661/45 também foi revogado expressamente pela. PRECEDENTES DO STJ. House located at 280 Island Hwy #101, Victoria, BC V9B 1G5. 583, 1. Ao acolher em parte uma proposta de revisão de teses de recursos repetitivos e de enunciados de súmula sobre juros compensatórios, juros moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias de imóveis, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou três novas teses acerca das Súmulas 12, 70 e 102; do controle. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 439. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial pela alínea c deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências dos arts. SUMULAS ORGANIZADAS. RECURSO ESPECIAL. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais Critério de pesquisa. Súmula 503. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. 413, e-STJ). Tal posicionamento transitou em julgado em 2. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 35 do Decreto-Lei n° 7. 337, e-STJ). Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. 5o da Constituição Federal de 1988. 1. 830/1980. 540 pessoas já viram isso. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. 308-SP (3ª T, 19. Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão aparecer nos resultados. Ausentes, justifi cadamente, os Srs. Preliminarmente, o caso é de não conhecimento do recurso, porque o agravante (fls. Precedentes. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. Em 2015, o Brasil comemora os 25 anos da promulgação de seu Código de Defesa do Consumidor, mais conhecido como CDC, com a certeza de que a lei “pegou” e vem sendo rigorosamente aplicada pelo Judiciário nos conflitos entre empresas e clientes. Inaplicável o art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 5° da Constituição Federal de 1988. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. SÚMULAS SÚMULA N. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. (61) 3319-8410 - (segunda a sexta-feira, das 9h às 19h) informa. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. Súmula do STJ, em face do art. Avalie o Portal STJ. SÚMULAS J 21 CONSTITUCIONAL Súmula 304-STJ: É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressa- mente o encargo de depositário judicial. 736/94 e na Lei Complementar nº 87/96), providências vedadas na via do apelo extremo. Jurisprudência do STJ. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 280-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 69. Informações do Inteiro Teor. 835 do Código Civil. 211 DO STJ. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. ao meio ambiente. 0. Súmula 612. 1. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2000 , DJ 06/09/2000, p. 5º da Constituição Federal de 1988. 623/SP e 1. 49795) Súmula 178. 122. O acórdão negou procedência à Ação Rescisória ajuizada pela recorrente e manteve a decisão anterior que constatou, com suficiência e clareza, sua notória essência empresarial prática, com análise de cláusula do contrato social. 222 do Código de Processo Penal. Cuida-se de irresginação contra o. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. 1. - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - Com cópia do Acórdão - JS368411930BR. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. Para se inscrever, basta clicar em. De início, concernente ao cabimento da reclamação, verifica-se haver previsão legal expressa de seu ajuizamento. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. Súmula 200. De modo geral, a constatação da formação da relação jurídico-contratual entre o servidor e o Estado de Minas Gerais é tarefa das instâncias ordinárias, já que necessário interpretar a legislação estadual (Súmula 280/STF) e analisar o contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). O sistema para o processamento e julgamento de causas em juizados especiais é composto por três microssistemas. Agravo regimental não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fl. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos Tese repetitiva revisada: A tese firmada no Tema Repetitivo n. 5º da Lei n. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Para fins do art. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. 357 RG/RR (tema 864. NUM,EMEN,INDE. PENSÃO MILITAR. Em relação à prescrição, o STJ possui a jurisprudência pacífica de que as demandas em que servidores públicos municipais pleiteiam valores decorrentes de. 661/45, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da. 1. 1. NUM,EMEN,INDE. Súmulas. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais Critério de pesquisa. [ RE 449. e 280 do STJ, em face da desnecessidade de reexame das provas dos autos, bem como pela pretensão de adequação das normas federais aplicáveis à questão. 5° da Constituição Federal de 1988. AUSÊNCIA. br.